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Resolução de litígios
Atualizada em 12 de setembro de 2026
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Livro de Reclamações
O Livro de Reclamações Eletrónico está disponível em livroreclamacoes.pt.
Litígios de consumo
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer ao CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto. Consulte os contactos, competência e procedimentos em cicap.pt.